Condições Gerais
Este documento é parte integrante do Contrato de Aluguer.
O CLIENTE deve:
ENTREGA E DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO
A Locadora entrega o veículo ao Cliente em bom estado de conservação, limpeza e segurança e devidamente legalizado.
Para levantamento e utilização do veículo, o Cliente deverá ter na sua posse todos os documentos legais do veículo, os seus documentos de identificação válidos, carta de condução válida e o contrato de aluguer durante a vigência do mesmo, apresentando-os às Autoridades Judiciais ou Administrativas sempre que por estas solicitado.
INCLUÍDO NO PREÇO DO ALUGUER:
Quilómetros ilimitados
Seguro de Responsabilidade Civil e danos próprios (SCDW) com as devidas exceções.
Impostos (IVA)
Assistência em viagem 24 Horas
CARTA DE CONDUÇÃO:
Condutor deve apresentar carta de condução válida e com mínimo 12 Meses.
MULTAS ESTACIONAMENTO / TRÂNSITO / PORTAGENS:
O Cliente/Condutor é responsável por qualquer Multa ou penalidade em todo período de aluguer.
Aplica-se a taxa de 40,00 Euros por cada identificação de Multa/transgressão/Portagens.
FRANQUIA / DEPÓSITO / CAUÇÃO - AUTORIZAÇÃO:
Condutor deve apresentar um Cartão de Credito Valido (Visa ou Mastercard) em seu nome. Uma pré-autorização será feita para cobrir as despesas de combustível e exceções ao seguro danos próprios.
PRE-AUTORIZAÇÃO / DEPÓSITO:
300 a 10000 Euros dependendo da grupo/viatura escolhida.
No caso de não possuir Cartão de Credito ou a Pré Autorização não passar o Cliente terá de deixar a mesma quantia em Dinheiro (Cash).
CHAVES:
Perda de Chaves será cobrado ao cliente o custo da chave caso ela esteja danificada ou tenha sido perdida.
Caso a viatura seja roubada e a chave não seja entregue o seguro de roubo não é valido.
ASSISTÊNCIA EM VIAGEM:
Assistência 24hrs em caso de avaria ou acidente esta incluída no aluguer.
Dependendo das circunstâncias a Locadora pode não facultar ou cobrar a assistência no caso de negligencia por parte do condutor da viatura.
DISPOSITIVO VIA VERDE:
O Serviço é gratuito e apenas esta disponível para quem possui Cartão de credito Visa ou Mastercard.
As passagens efetuadas na Via Verde/Scuts serão posteriormente cobradas no cartão do cliente.
CIRCULAÇÃO FORA DE PORTUGAL:
Apenas é permitida a saída da viatura para Espanha desde que a Norte Aluguer de Automóveis, seja avisada pelo cliente e tem o custo extra de: 40 Euros por aluguer.
CADEIRA DE BEBÉ/BOOSTER:
Sob pedido e sujeito a disponibilidade de stock.
SEGURO DE DANOS PRÓPRIOS (SCDW):
SCDW (Collision Damage Waiver):Seguro de Isenção Parcial de Responsabilidade por Estragos. Suprime a responsabilidade do cliente por estragos no veículo exceptuando o valor da franquia.
O cliente tem o SCDW incluído na tarifa com franquia de 400€.
O Condutor Jovem tem sempre a franquia mínima do valor do deposito.
Neste seguro fica ainda coberto o furto/roubo do veículo.
O CDW não cobre: caso o condutor esteja sob o efeito de álcool ou drogas ou qualquer outra substancia que altere a sua percepção e reacção, desrespeito pelas leis de trânsito/rodoviárias, participação em provas desportivas, rally. ou outro tipo de competição.
Danos a serem cobrados diretamente ao cliente não abrangidos pelo seguro de danos próprios : Danos caroçaria superiores a 3cm, vidros, Antena, Cinzeiros , Danos ou perda das chaves , danos nas jantes e pneus, interior da viatura, roda suplente e acessórios, tampão gasolina, danos por baixo da viatura, danos tejadilho causados uso indevido ou transporte de volumes, sujidade extrema na viatura, danos causados por negligencia, troca de combustível, danos no GPS e cadeiras de bebe, danos no AutoRadio, perda dos documentos da viatura, em qualquer caso a Locadora não é obrigada à troca de pneu furado sendo esse custo da responsabilidade do condutor.
Em caso de acidente, furto ou roubo o locatário pagará, a título de despesas administrativas com o respetivo processo, 50Eur.
Apenas o Cliente ou os condutores autorizados usufruirão dos serviços de redução do pagamento aplicável; a inobservância desta disposição implica a anulação total das coberturas constantes deste artigo, ficando igualmente nulas as disposições deste artigo em caso de acidente motivado por dolo ou frade, negligência, embriaguez, uso de estupefaciente ou não cumprimento por parte do Cliente ou condutor destas condições gerais e da legislação aplicável, sendo igualmente anulada a cobertura de seguro se o Cliente não devolver as chaves em caso de roubo/furto
Em caso de acidente devido a excesso de velocidade, negligência, condução sob influência de álcool, produtos estupefacientes ou consumo de produto que diminua a capacidade de condução, será o Cliente responsável pelas despesas da reparação e indemnização correspondente ao tempo de paralisação do veículo acidentado, mesmo com redução do pagamento aplicável.
O seguro e eventuais serviços de redução do pagamento aplicável não ilibam o Cliente do pagamento de danos causados de forma negligente, nas partes superior, inferior e interior do veículo,pneus e jantes, desde que não haja colisão. Se o Cliente fornecer informações falsas, sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal, tal configurará um incumprimento contratual reservando-se a Locadora no direito de repercutir sobre o Cliente todos os prejuízos resultantes de tais declarações.
ACIDENTES – PROCEDIMENTO
Em caso de acidente o cliente deverá efetuar os seguintes procedimentos:
I) Participar à NORTE RENT A CAR todo e qualquer acidente, furto, roubo ou quaisquer outros sinistros, no prazo máximo de 24 horas;
II) chamar de imediato as autoridades policiais sempre que ocorra a intervenção de terceiros ou se a viatura ficar impedida de circular;
III) obter os nomes e endereços das pessoas envolvidas e testemunhas;
IV) Não abandonar o veículo sem tomar as medidas adequadas com vista à proteção e salvaguarda do mesmo;
V) Não assumir qualquer responsabilidade da NORTE RENT A CAR;
VI) Fornecer à NORTE RENT A CAR um relatório detalhado do acidente incluindo auto de acidente levantado pelas autoridades policiais. Em caso de vandalismo, furto ou roubo do veículo, é imprescindível a apresentação de prova documental da queixa às autoridades policiais, constando o carimbo dessa entidade e a entrega da chave da viatura.
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO, COMBUSTÍVEIS
Caso se aperceba da existência de qualquer problema técnico no veículo, o Cliente deve imobilizá-lo imediatamente e contactar a Locadora, ou em caso de fora do horário de funcionamento a assistência em viagem.
As despesas de reboque devido a má utilização do veículo serão da responsabilidade do Cliente.
Caso o Cliente devolva o veículo com nível inferior de combustível àquele que tinha no momento em que o mesmo lhe foi entregue, ser-lhe-á imputado o custo do combustível em falta, acrescido de suplemento de serviço de reabastecimento no valor de 25,00 Euros legalmente permitido.
O Cliente deve tomar todas as medidas de proteção necessárias para manter o veículo nas mesmas condições em que lhe foi entregue. Nomeadamente deve efetuar inspeções regulares ao estado do veículo quanto ao óleo, à água e à pressão dos pneus. Em caso de introdução de combustível diferente do utilizado pela viatura, o Cliente é responsável pela substituição de combustível, desmontagem e lavagem do depósito, afinação e outros danos causados ao veículo.
DADOS PESSOAIS
Nos termos do disposto na legislação de proteção de dados pessoais a Locadora, na sua qualidade de responsável pelo tratamento, irá proceder ao tratamento dos dados pessoais do Cliente para as seguintes finalidades, com base nos fundamentos indicados:
Com fundamento na execução do contrato de aluguer: gestão da relação contratual, para fins de gestão administrativa, gestão de facturação, cobranças e pagamentos, incluindo a recuperação de crédito litigiosa, resposta a pedidos de contacto e esclarecimento, gestão de reclamações.
Com fundamento no cumprimento de deveres legais, designadamente do disposto no Regime do Acesso e Exercício da Atividade de Aluguer de Veículos de Passageiros sem Condutor e no Regime Jurídico do Exercício da Indústria de Aluguer de Veículos Automóveis de Mercadorias Sem Condutor, bem como para gestão de seguros de responsabilidade civil automóvel.
O fornecimento de dados pessoais necessários à execução do presente Contrato e ao cumprimento de deveres legais constitui um requisito necessário à celebração e à execução do presente Contrato. Caso não forneça os mesmos, o contrato não será celebrado e a Locadora não dará seguimento ao seu pedido.
Os dados pessoais do Titular dos Dados serão conservados pelo prazo necessário para a realização de cada uma das finalidades identificadas nos números 1 e 2 da presente Cláusula.
O Cliente aceita e está ciente destas Condições Gerais, que lhe foram atempadamente explicadas, tendo compreendido os seus direitos e obrigações, que se obriga a observar e respeitar.